Para quem o Passe-Livre em Natal-RN é inconstitucional?

Com o episódio da aprovação, por unanimidade, e posterior episódio catastrófico do veto sem qualquer diálogo com a população de Natal, acrescido da manutenção do veto pelos “vereadores” de Natal sob a nova pretensão de apresentar o mesmo projeto do Passe-Livre, agora de origem do Executivo, apenas para estudantes da rede municipal, estamos diante da maior incoerência político-administrativa da história do Município do Natal, isto é fato inconteste.

Não estamos falando mais do desastre da (indi)gestão da ex-prefeita Micarla de Sousa, das idas e vindas das decisões e indecisões da borboleta psicodélica, nem das tentativas frustradas de aumento das passagens de ônibus de Natal e o fato gerador do #ForaMicarla, mas do atual Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, que, de tão ajoelhado ao sindicato patronal e EMPRESARIAL denominado SETURN, parece ter esquecido a parcela mais importante para sua ascensão e retorno no pleito de 2012, qual seja: a Juventude Potiguar que foi às ruas pedindo a sua volta. 

Acabamos votando em uma Micarla de Calça Jeans?

As reproduções da imprensa sobre a Falsa inviabilidade do Passe-livre, diariamente fomentando dúvidas e intrigas eleitoreiras, geraram uma série de questionamentos e falsa desconfiança sobre a viabilidade econômica de sua implantação. Chegamos até a ter nossos próprios aliados a declararem que apoiam a ideia, concordam com a proposta, mas acreditam ser inviável sua aplicação, prova inequívoca do uso indevido da imprensa para favorecer os setores empresariais do RN... Coisa antiga aqui na nossa taba, mas sempre me incomodará essa falsa imparcialidade jornalística potiguar.

Para todos estes, tive a oportunidade de assistir um vídeo do Professor, Mestre em Direito Constitucional, Dr. Fernando Castelo Branco, sobre a constitucionalidade do Passe-Livre em Natal e vi a oportunidade de publicá-lo aqui:

http://www.youtube.com/watch?v=kmNVwasihIM 

É meu objetivo demonstrar não só a possibilidade técnica e econômica da implementação do Passe-Livre em Natal, como, também, desmistificar algumas ideias dos que defendem como tecnicamente inviável este projeto, quando sua viabilidade é tão clara que seja a ser redundante escrever sobre isto, tal prova que agora o Executivo tentará implantar no município... Sim, o mesmo Executivo (leia-se, Prefeitura) que declarou ser inviável e inconstitucional.

Preferi me esquivar de discutir a não-publicação do VETO ao Projeto de Lei da Vereadora Amanda Gurgel em Diário Oficial do Município, o atropelo das formalidades legislativas e dos princípios da Legalidade e Publicidade dos atos administrativos pela Câmara Municipal de Natal para atender os interesses do Prefeito e dos Empresários em detrimento dos Artigos 120, 122 (parágrafo único), 189 e 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e me ater ao tema do Passe-Livre em geral.

Lógico que faltará pontos específicos e técnicos, não por falta de conhecimento deste autor, mas pela precariedade de acesso ao documento público dos ganhos e lucros do SETURN e isto pode gerar falsa ideia de fuga deste objeto em discussão, necessitando um estudo mais completo. Para tanto, o desafio está, e continuará, lançado para o pessoal com mais afinidade com os cálculos e as variáveis econômicas e falsas planilhas de custos contra este que vos escreve, cabendo, por ora, a minha pessoa escrever sobre o contexto político-jurídico do tema "Passe-Livre".

De início, necessário se faz atentar que a luta pelo passe livre estudantil não começou nas manifestações em junho, nem quando o tal de gigante acordou. O Movimento Passe Livre foi batizado na Plenária Nacional pelo Passe Livre, em janeiro de 2005, em Porto Alegre no Fórum Social Mundial, antes disso, há seis anos, já existia a Campanha pelo Passe Livre em Florianópolis.

Como sabemos, o sistema de transporte público de Natal é operado sob o regime de concessão (questionada juridicamente e mantida em forma de liminar), que entrega para a iniciativa privada, leia-se SETURN, o direito de exploração deste serviço público, transformando-o numa MERCADORIA, num negócio mantido por estas mesmas empresas privadas, retirando do poder público o controle do sistema.

Dessa forma, todo gerenciamento do transporte coletivo encontra-se hoje nas mãos do SETURN, desde a confecção do NATALCARD até o controle dos usuários, sem participação popular e com um controle público completamente fictício, pois a prefeitura não exerce a gestão prática e nem uma fiscalização real sobre o transporte. Prova disto é a completa falta de transparência dos custos, lucros e demais variáveis da operação do transporte coletivo.

As mobilizações de rua demonstraram a indignação da juventude e da classe trabalhadora com a péssima qualidade do transporte público e o lucro abusivo das empresas. Essa ebulição desencadeou uma pressão pela transparência das planilhas de custos das empresas de ônibus e uma pressão aos governantes.
Encarando o real papel do Art. 30, Inciso V, da Constituição Federal, que trata da competência municipal acerca do Transporte Público, o Passe-Livre estudantil vai além do debate do transporte coletivo: é uma política estratégica para educação, pois ajuda e estimula os estudantes de baixa renda a permanecerem na instituição de ensino, diminuindo a evasão escolar e aumentando a qualidade no aprendizado.

Nem é preciso relembrar a dificuldade manter a rotina diária de uma família comum com 04 filhos que utilizam no mínimo duas passagens (ida e volta), fora aqueles que precisam, em meio as atividades acadêmicas, realizar as fotocópias dos textos trabalhados em sala de aula, o preço da alimentação no campus, a moradia e o caro transporte público e privado.

É sabido que os motivos da evasão escolar são variáveis, porém chamam atenção, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas*, que cerca de 10,9% dos que responderam a enquete, faltam as aulas por dificuldade de acesso à escola por falta de condições de custear o transporte. O restante apontou a necessidade de trabalho, geração de renda e falta de interesse em estudar. (“Motivos da Evasão Escolar” – FGV/2009)

De forma bem clara, o custeio ideal do transporte público seria baseado no conceito de forte distribuição de renda: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos e quem não tem nada, não paga. Já para nossa realidade, o simples enxugamento da verba orçamentária municipal para a “Publicidade” e “gastos” do gabinete do Prefeito seriam suficientes para custear o sistema em Natal. Isto não é impossível de ser realizado, bastando apenas o bom senso do administrador e a vontade do legislativo em acabar com essa máfia das agências de publicidade e jornais custeados pela administração pública, o que já gerou até CEI (Comissão Especial de Inquérito) na Câmara Municipal conhecida como “CEI DOS CONTRATOS” donde foram apontados até R$ 16 mil reais mensais para blogueira/fofoqueira política.

A viabilidade do passe-livre tem experiências em diversas cidades do mundo, um exemplo disto é a experiência incrível da tarifa zero para toda a população de Changning, na Província de Hunan, China. Desde o dia 1ª de julho de 2008, moradores locais e visitantes andam gratuitamente em três linhas de transporte público. Para bancar a iniciativa, o governo utilizou aproximadamente - PASMEM - o valor “astronômico” de (apenas) U$ 01 milhão. Essa foi uma decisão tomada para economizar energia, proteger o meio ambiente, tornar padrão o uso do transporte urbano e impulsionar o bem-estar público.

Longe da China e ao nosso lado aqui no Brasil, desde a década de 90, a então prefeita à época de São Paulo, Luiza Erundina (PT), anunciou uma nova proposta de governo: a tarifa zero seria financiada por um Fundo de Transporte, que recolheria fatias de uma cobrança progressiva do IPTU. Tal ideia foi aproveita em algumas cidades de São Paulo e hoje é fruto da PEC-90 da mesma idealizadora, agora como Deputada Federal.

Em reportagem ao Novo Jornal, o secretário adjunto de Mobilidade Urbana, que deveria ter uma carteira do SETURN CLUB, Clodoaldo Cabral, alega que o projeto de lei do Passe-Livre não prevê critérios para o cadastro dos beneficiários e nem mesmo de restrição ao uso do benefício.

Que asneira!!!

O bajulador do SETURN com cargo de Secretário Adjunto esqueceu que a competência para regular o cadastramento dos beneficiários é do Executivo, ou seja, da sua própria secretaria. Aparenta desconhecer o princípio basilar de quem tem a competência de regulamentar o projeto de lei, e que só cabe ao Legislativo criar o projeto, idealizar a fonte de origem do recurso (já citado claramente no projeto) e fiscalizar sua execução.

Dentre outras asneiras e do discurso ignóbil, a própria reportagem constata claramente a falha do sistema relata:

a Semob tem 298 mil estudantes cadastrados no sistema da meia-entrada no transporte público. O número não corresponde ao total de cartões eletrônicos do passe estudantil. Por conta de uma falha no banco de dados do órgão, o NOVO JORNAL não teve acesso à listagem detalhada dos cartões atualmente em uso. A estimativa é de que 205 mil pessoas façam uso da meia-passagem.” (grifo nosso).

Ou seja, A SEMOB não faz ideia nem daquilo que fiscaliza, trabalha com ACHISMOS e Juízos de Valores, numa demonstração clara que o senhor secretário adjunto não tem competência para tal função exercida e que está ali apenas para reproduzir o discurso do sindicado patronal, alvo de inúmeros processos por falta de fiscalização devida do órgão municipal, qual seja, o SETURN.

Em tela, encerro meu esboço de discussão do transporte público com a fala da vereadora Amanda Gurgel, que organizou uma aula em praça publica de frente a sede do executivo, destacando que “a Prefeitura está recorrendo a leis ultrapassadas para não dizer à população que prefere a Copa do Mundo ao Passe Livre”. O argumento da vereadora Amanda Gurgel baseia-se na informação, dada pelo Líder do Prefeito na Câmara Municipal de Natal, que a gratuidade para estudantes teria um custo muito alto para o Município, enquanto só de juros anuais decorrentes de um empréstimo para obras da Copa, o executivo irá pagar, sem reclamar, R$ 40 milhões anuais.

Percebem qual a prioridade municipal?

Endividar o município pelo custo anual de vários “Passe-livres” para a cidade,
POR ANO, e tendo em vista que o custo do Passe-Livre está estimado em torno de R$ 34 milhões.

Todas essas experiências demonstram que é possível implementar o Passe-Livre estudantil na cidade do Natal e, assim como, em todas as cidades do Brasil. Entretanto, somente com a pressão dos movimentos sociais e vontade política dos legisladores e dos governantes o sonho pode se tornar realidade.

Aguardamos resposta mais técnica e menos viciada pelo poder público municipal.

PS: Pra encerrar, veja bem o que é prioridade para a classe política do Brasil:
http://www.youtube.com/watch?v=63M94vbRuco